jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019

Custas Judiciais em ações judiciais de rescisão de contrato imobiliário

(Não) Descaso do Poder Judiciário ao direito fundamental ao acesso à justiça

Fernanda Vivacqua Vieira, Advogado
ano passado

Resumo: O presente artigo pretende demonstrar ao leitor o quanto o acesso à justiça vem sendo violado pelo Poder Judiciário em ações de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel quando o assunto diz respeito a custas judiciais. Inicialmente, contextualizaremos o crescimento das demandas judiciais movidas em face de construtoras/incorporadoras e o direito fundamental do consumidor ao acesso à justiça, perpassando por seus fundamentos. Após toda dogmática apresentada, apontaremos como o Poder Judiciário vem fixando as custas judiciais e suas reflexões ao consumidor.


CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Desde 2016, várias demandas judiciais de rescisão de contratos imobiliários vêm sendo ajuizadas por consumidores. Alguns em razão do atraso da entrega da obra, outros por motivos íntimos como, dificuldade financeira, perda de interesse etc.

Por um lado, o direito do consumidor de desistir do empreendimento e reaver parte, ou se for o caso a integralidade, dos valores.Por outro, o direito da incorporadora/ construtora de aplicar a multa penal quando a desistência não ocorrer oriundo de atraso na entrega da obra.

Em relação ao percentual da aplicação da multa penal em casos de rescisão por culpa exclusiva do comprador, os tribunais superiores vêm decidindo à luz dos arts. 6, 51, incisos, II e V c/c art. 53, Código de Defesa do Consumidor.

Agora a preocupação vem sendo quanto às custas judiciais, que vêm sendo fixadas sobre o valor do contrato, fixação esta que vem onerando demasiadamente o consumidor.

Diante da relevância, nosso objetivo é verificar os reflexos na media em que tais atos podem cercear o direito líquido e certo de pleno acesso à justiça elencada no rol dos direitos fundamentais do art. da Constituição Federal.


CRESCIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA ÁREA IMOBILIÁRIA, CUSTAS, REFLEXOS E ACESSO À JUSTIÇA

É notório que no cenário atual do mercado imobiliário o número de desistência de imóveis na planta vem crescendo cada vez mais e que o Poder Judiciário vem sendo importantíssimo nesse cenário para garantir o equilíbrio contratual (SCAVONE JR, 2014).

Não se pode negar que a construtora/incorporadora, embora sempre se mostre em posição mais vantajosa que o consumidor, os juízes vêm ponderando mais em suas decisões quanto o que é devido ao consumidor, o que ao nosso ver é válido nesse lamentável contexto econômico que estamos enfrentando.

O que passamos a questionar a partir de agora é como o Pode Judiciário vem se posicionando no valor da causa da ação em ações de naturezas rescisórias destes contratos que interfere na fixação de custas judiciais.

Primeiramente, o novo Código de Processo Civil não impõe que o valor da causa nas ações de rescisão de contrato seja fixado no valor global dos pedidos ou no valor do contrato, senão vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Nesse sentido, o TJ/RJ já decidiu, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, COMPLEMENTASSE AS CUSTAS RECOLHIDAS, TENDO COMO BASE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. Em que pese a decisão agravada não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor, parte da doutrina, vem preconizando que a referida taxatividade comporta interpretação extensiva em determinadas hipóteses específicas. No caso em contento, entendo ser aplicável o enunciado nº 29 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), que preconiza que a decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável por agravo de instrumento. Realizada as devidas considerações, no mérito, merece prosperar a irresignação do recorrente. Na sistemática pátria, o legislador elege, mediante anunciação de algumas fórmulas, o valor a ser atribuído a cada causa. Na presente hipótese, o valor da causa deve ser fixado com base no conteúdo patrimonial esperado da demanda, isto é, o proveito econômico a ser auferido pela parte, em observância ao princípio da correspondência do valor econômico da ação. Por conta de tais fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso do recorrente.(TJ-RJ - AI: 00267732420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL, Relator: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 06/07/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/07/2016)

Entretanto, não é o que temos visto no dia a dia forense. Ao contrário, o valor da causa vem sendo imposta pelo valor do contrato e não pela parte controvertida. Para agravar, há magistrados que vêm entendendo que as custas devem ser fixada sobre o global dos pedidos, ou seja, não só do contrato, mas também da quantia a ser devolvida.

Sendo assim, se o consumidor buscar rescindir um contrato de aquisição de imóvel no valor de R$ 700.000,00 e a devolução de R$ 90.000,00, ou seja, 90% dos valores que quitou pelo empreendimento, ele terá que desembolsar pelo menos R$ 14.000,00, para custear a ação.

E mais, imaginemos um consumidor que tenha adquirido um lote no valor de R$ 200.000,00, tendo quitado R$ 8.000,00, mas que decide desistir e reaver parte do que desembolsou. Neste caso, o valor das custas ficariam, a princípio, em R$ 4.000,00.

Com efeito, tal postura pode afetar nas proposituras das ações, pois o gasto para custear as demandas acaba ficando inviável para o consumidor, que em grande parte já demonstra desconfiança na "JUSTIÇA".


ACESSO À JUSTIÇA: CONTEXTUALIZAÇÃO E FUNDAMENTOS

Sempre em evidência, o acesso à justiça é discutido por grandes nomes que sempre procuram contribuir com novas propostas com intuito de aprimorar esse valioso tema. No entanto, o debate vem recebendo novos contornos, não se preocupando apenas com o acesso à justiça por si só, mas discutindo-se, amplamente, o direito a um efetivo acesso à justiça.

O respeito aos direitos fundamentais, está elevado ao nível de direitos e garantias comunitárias, inclusive deveres fundamentais decorrentes desses direitos, como o dever coletivo de não impedir (turbar ou perturbar) o seu exercício.

Em atenção a esse tema, é de reconhecer que o direito de acesso efetivo tem sido de forma progressiva e de tamanha relevância entre os novos direitos individuais e sociais.

Nesses termos:

"(...) o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, tambem, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica". (CAPPELLETTI; GARTH:1988).

Sob este enfoque, três iniciativas ou ondas foram vistas, inicialmente, como as mais básicas no sentido da efetividade do acesso à justiça: a primeira busca frustrar o obstáculo econômico na fruição dos direitos humanos, o que se viabiliza pela assistência judiciária gratuita para as pessoas de baixa renda. A segunda tem por finalidade combater o obstáculo organizacional, possibilitando a defesa de interesses de grupo, difusos ou coletivos, por meio das ações populares ou coletivas. Já a terceira onda, objetiva combater o obstáculo processual de acesso à justiça, mediante a expansão e o reconhecimento dos direitos humanos, por todos os meios que reduzam o congestionamento crônico dos sistemas judiciários internos da maioria dos Estados.

Doutrinariamente, a efetividade do acesso à justiça engloba pelo menos as seguintes matérias: a) a instrumentalização de uma Defensoria Pública organizada estruturalmente para atender, de forma que garanta a gratuidade de justiça para os que consigam comprovar a insuficiência econômica; b) o desenvolvimento das ações coletivas, para defesa sistematizada dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, com amplo apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público; c) a simplificação do serviço judiciário, pela adoção, como regra, de procedimentos sumários ou sumaríssimos, de súmulas vinculantes ou sistemas assemelhados, ao lado da amplificação e aperfeiçoamento de juizados especiais cíveis e criminais para quest~ees de menor complexidade ou de menor potencial ofensivo; c) a adoção da mediação paraprocessual voluntária, ampliação das oportunidades da conciliação e da própria arbitragem no curso dos processos judiciais, inclusive medidas alternativas reparadoras no campo penal, com fundamento nos conceitos da justiça restaurativa; e) a difusão da mediação, da arbitragem e de outras abordagens extrajudiciais, como procedimentos da sociedade civil enquanto protagonista da solução de conflitos, inclusive por intermédio de núcleos comunitários e/ou instituições administradoras de mediação e arbitragem; f) a expansão do direito internacional (interestadual) e do direito de integração supranacional (tambem interestatal) das comunidades de nações, e de suas instituições parlamentares e cortes de mediação e julgamento, consoante normas constitucionais de uma governança interdependente e globalizada (CAPPELLETTI; GARTH:1988, p.11-13).


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para hipótese concreta que se apresenta, elevar sobremaneira a taxa judiciária é violar o direito fundamental de acesso à justiça esquecendo a expansão desse direito nas últimas décadas.

Assim, o Poder Judiciário deve fazer uma releitura sobre tal prática onerosa ao cidadão já que é seu dever tambem promover os direitos fundamentais.


REFERÊNCIA

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: Teoria e Prática. 7ª edição -Editora Forense – São Paulo: 2014.

VIEIRA, Fernanda Vivacqua. Mediação: Acesso efetivo à justiça. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 139, ago 2015. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16278>. Acesso em set 2018.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)